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Direitos na demissão
Rescisão indireta: saia do emprego sem perder seus direitos
Em até 24 horas você entende se o seu caso se encaixa na rescisão indireta, quais provas já tem e qual é o caminho mais seguro, sem pedir demissão e sem sair de casa.
- Análise em até 24 horasDepois do envio dos documentos
- Retorno em até 5 minutosNo horário de atendimento
- Direto com a advogadaDra. Gisele Santos
A rescisão indireta é o fim do contrato de trabalho por culpa da empresa, quando ela comete uma falta grave prevista no art. 483 da CLT, como atrasar salário, não depositar o FGTS ou permitir assédio. Ela serve para o trabalhador CLT que ainda está empregado e quer sair sem pedir demissão. O que se pede é sair recebendo as mesmas verbas de quem é mandado embora sem justa causa, com FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego.
Definição
O que é rescisão indireta
Rescisão indireta, também chamada de despedida indireta, é a "justa causa da empresa". Quando o empregador descumpre o contrato de forma grave, a lei permite que o trabalhador encerre o vínculo e peça à Justiça do Trabalho que reconheça essa culpa.
Na prática, quem consegue o reconhecimento recebe como se tivesse sido demitido sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, saque do FGTS com multa de 40% e as guias do seguro-desemprego.
O pedido é feito em uma ação trabalhista no TRT-2 (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista) ou no TRT-15 (interior), conforme a cidade onde você trabalha. Para entender o quadro completo da saída do emprego, veja tudo sobre demissão e saída do emprego.
Os motivos previstos no art. 483 da CLT
A lei lista sete situações que permitem a rescisão indireta. Basta uma delas, desde que seja grave e que você consiga demonstrar.
| O que a lei diz (art. 483 da CLT) | Como isso aparece no dia a dia |
|---|---|
| a) Exigir serviço acima das forças, proibido por lei ou fora do contrato | Carregar peso além do limite, dirigir sem habilitação, fazer o trabalho de outro cargo |
| b) Tratar o trabalhador com rigor excessivo | Cobrança aos gritos, punições sem motivo, perseguição por metas |
| c) Expor a perigo grave | Trabalhar sem equipamento de proteção em atividade de risco |
| d) Não cumprir as obrigações do contrato | Salário atrasado, FGTS sem depósito, horas extras nunca pagas |
| e) Ofender a honra do trabalhador ou da família | Humilhação na frente dos colegas, apelidos, acusações falsas |
| f) Agredir fisicamente | Empurrão, tapa ou qualquer agressão do chefe ou de colegas sem providência da empresa |
| g) Reduzir o trabalho para baixar o salário | Cortar tarefas ou comissões de quem ganha por produção |
Rescisão indireta, pedido de demissão e acordo: qual a diferença
No pedido de demissão, a decisão é sua e você perde o saque do FGTS, a multa de 40% e o seguro-desemprego. No acordo (art. 484-A da CLT), os dois lados decidem juntos e você recebe parte desses valores. Na rescisão indireta, a culpa é da empresa e você pede tudo o que receberia se fosse mandado embora. A tabela completa está no guia mais abaixo.
Sinais
Quando você precisa de rescisão indireta
Você precisa de rescisão indireta quando a empresa repete uma falta grave e você quer sair sem abrir mão dos seus direitos. Estes são os sinais mais comuns.
Salário atrasado
O pagamento atrasa com frequência ou vem incompleto, mês após mês, sem explicação.
FGTS sem depósito
O extrato do aplicativo FGTS mostra meses sem depósito ou valores menores que o devido.
Assédio moral do chefe
Humilhação, gritos, ameaças ou isolamento que tornam o ambiente de trabalho insuportável.
Serviço perigoso ou fora do contrato
A empresa exige tarefas de risco sem proteção ou funções que não têm nada a ver com o seu cargo.
Redução de salário ou de trabalho
Cortaram suas tarefas, comissões ou horas para baixar o salário e forçar seu pedido de demissão.
Contrato descumprido sempre
Horas extras nunca pagas, desvio de função ou benefícios do contrato cortados por meses.
Passo a passo
Como funciona a rescisão indireta, passo a passo
São seis etapas pelo celular, cada uma com prazo conhecido. Você só segue para a ação se decidir.
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Você conta a situação
Retorno em até 5 minutos
Você preenche o formulário com o que está acontecendo. No horário de atendimento, a Dra. Gisele retorna em poucos minutos.
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Conversa e envio dos documentos
No mesmo dia do contato
Em uma conversa online, você explica os detalhes e envia pelo celular holerites, extrato do FGTS e mensagens.
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Análise do caso
Em até 24 horas
A Dra. Gisele confere quais motivos do art. 483 se aplicam, quais provas existem e o que você pode pedir.
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Decisão: continuar trabalhando ou sair
Na conversa da análise
Você recebe a orientação sobre o caminho mais seguro, com os riscos de cada um. A decisão é sempre sua.
-
Ação trabalhista ou tentativa de acordo
Logo após a sua decisão
A advogada prepara o pedido com as provas e o cálculo das verbas, ou tenta um acordo com a empresa.
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Acompanhamento até o fim
1 a 2 anos em média
Você é avisado de cada movimentação. Com recursos, o processo pode levar de 3 a 5 anos; muitos terminam antes, em acordo.
Escopo
O que está incluído no atendimento de rescisão indireta
O atendimento cobre o caso do começo ao fim, da análise ao acompanhamento.
- Análise dos motivosQuais situações do art. 483 da CLT se aplicam ao seu caso
- Orientação sobre sair ou ficarO caminho mais seguro para não perder direitos durante o processo
- Checklist de provasO que guardar a partir de hoje e como guardar com segurança
- Cálculo das verbas pedidasCada valor que entra no pedido, explicado em linguagem simples
- Ação ou tentativa de acordoPreparo do pedido, audiências por vídeo e negociação com a empresa
- Acompanhamento até o fimAviso de cada movimentação do processo, sem você precisar perguntar
O que não está incluído
- Promessa de resultado ou de valor a receber, que é proibida pela OAB.
- Pedidos fora do direito do trabalho, como benefícios do INSS.
- Casos de trabalho fora do estado de São Paulo.
- Acordo extrajudicial com homologação na Justiça.
Riscos
Quais custos e riscos o processo de rescisão indireta pode ter
Os riscos do processo dependem principalmente das provas e de você sair ou continuar no emprego. Todos são explicados antes de qualquer decisão, assim como as condições do atendimento.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Provas disponíveis | Quanto mais provas da falta grave, menor o risco de o pedido ser negado | Extrato do FGTS com meses sem depósito é uma prova simples e forte |
| Sair ou continuar trabalhando | Sair antes da decisão aumenta o risco: se a falta grave não for reconhecida, a saída pode valer como pedido de demissão | Em salário atrasado, a lei permite continuar trabalhando até a decisão (art. 483, § 3º) |
| Justiça gratuita | Quem tem justiça gratuita só paga despesas do processo se deixar de precisar dela | Regra confirmada pelo STF em 2021 (ADI 5766) |
| Pedidos negados | Se algum pedido for negado, pode haver honorários para o advogado da empresa sobre aquele pedido | Regra do art. 791-A da CLT, sempre avaliada antes de incluir cada pedido |
| Pedidos somados | Juntar outros problemas aumenta o que é discutido e pode alongar o processo | Rescisão indireta com horas extras não pagas e assédio moral |
| Acordo | Um acordo pode encerrar o caso antes, e você decide se aceita | 38% dos casos terminam em acordo na fase inicial, segundo o CNJ |
Guia prático
Como se preparar para pedir rescisão indireta sem perder direitos
O que você faz antes de falar com a advogada pode fortalecer ou enfraquecer o pedido. Veja os erros que mais custam direitos, as provas para juntar e o que você recebe.
Erros comuns de quem pede rescisão indireta
São os três erros mais difíceis de corrigir depois.
Pedir demissão antes de falar com a advogada
Uma carta de pedido de demissão assinada pesa contra você no processo. Antes de assinar qualquer papel de saída, peça a análise do caso.
Sair do emprego sem orientação
Parar de ir ao trabalho sem avisar pode ser tratado como abandono de emprego. A saída precisa ser comunicada do jeito certo, com orientação.
Esperar demais depois do problema
Quem aceita a falta grave por muito tempo, sem reclamar, enfraquece o pedido. Quanto mais perto do problema, mais forte a prova.
Checklist de provas antes de pedir
Você não precisa ter tudo para pedir a análise. Comece pelo que já tem.
Documentos
- Carteira de trabalho (pode ser a digital) e contrato
- Últimos holerites, mostrando atrasos ou descontos
- Extrato do FGTS tirado do aplicativo FGTS
- Comprovantes de pagamento com a data em que caíram
Mensagens, áudios e testemunhas
- Prints de WhatsApp e e-mails da empresa ou do chefe
- Áudios de conversas das quais você participou
- Nomes de colegas que viram o que aconteceu
- Anotações com data, hora e o que foi dito
Como guardar prints e áudios com segurança
- Mostre no print a data, a hora e o nome ou número de quem enviou
- Exporte a conversa inteira do WhatsApp, além dos prints
- Salve cópias na nuvem e fora do celular da empresa
- Não edite nem corte os áudios originais
O que você recebe na rescisão indireta
| Direito | Rescisão indireta | Pedido de demissão | Acordo (art. 484-A) |
|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio | Sim | Não | Metade |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Sim |
| Saque do FGTS | Sim | Não | Até 80% |
| Multa do FGTS | 40% | Não | 20% |
| Seguro-desemprego | Sim | Não | Não |
Regras gerais da CLT. O seguro-desemprego depende também do tempo de trabalho. Na rescisão indireta, os valores dependem do reconhecimento da falta grave pela Justiça. Veja a comparação completa no guia como sair do emprego sem pedir demissão.
Diferenciais
Por que escolher a Gisele Santos Advocacia Trabalhista para a sua rescisão indireta
Na rescisão indireta, você precisa de resposta rápida e de orientação antes de qualquer passo.
Retorno em até 5 minutos
No horário de atendimento, você recebe retorno em poucos minutos depois de enviar o formulário.
Análise em até 24 horas
Em até um dia você sabe se o caso se encaixa no art. 483 e qual caminho é mais seguro.
Direto com a advogada
Quem atende, analisa e acompanha o seu caso é a própria Dra. Gisele Santos.
Explicação sem juridiquês
Cada termo técnico vem traduzido para o dia a dia, para você decidir sabendo o que está fazendo.
100% online em todo o estado
Documentos pelo celular e audiências por vídeo quando possível, de qualquer cidade de São Paulo.
Experiência dos dois lados
Desde 2010 na área trabalhista, sabendo como as empresas costumam se defender nesses casos.
Áreas atendidas
Advogada de rescisão indireta em todo o estado de São Paulo
Casos de qualquer cidade do estado são atendidos online, no TRT-2 ou no TRT-15.
Grande São Paulo
TRT-2Litoral
TRT-2 e TRT-15- Baixada Santista
- Litoral Norte
- Litoral Sul
Interior
TRT-15Dúvidas
Perguntas frequentes sobre rescisão indireta
As dúvidas mais comuns de quem quer sair por culpa da empresa.
Pedir análise do meu caso de rescisão indiretaNa rescisão indireta tenho que continuar trabalhando?
Depende do motivo. Quando a empresa deixa de cumprir o contrato, como atrasar salário ou não depositar o FGTS, a lei permite continuar trabalhando até a decisão (CLT, art. 483, § 3º). Em situações graves, como assédio, é possível se afastar. Veja o guia sobre rescisão indireta: continuar trabalhando.
Precisa de advogado para pedir rescisão indireta?
A lei permite entrar na Justiça do Trabalho sem advogado, mas a rescisão indireta exige provar a falta grave e calcular as verbas. Se o pedido não for reconhecido e você já tiver saído, a saída pode valer como pedido de demissão.
Quem pede rescisão indireta recebe seguro-desemprego?
Sim. Quando a rescisão indireta é reconhecida, você recebe as guias do seguro-desemprego, se cumprir o tempo de trabalho exigido. Veja a lista completa no guia rescisão indireta: o que recebe.
Quanto tempo demora a rescisão indireta?
Na primeira instância, o processo leva de 1 a 2 anos em média; com recursos, de 3 a 5 anos. Muitos casos terminam antes, em acordo. Veja as fases no guia quanto tempo demora a rescisão indireta.
Pedi rescisão indireta e a empresa me demitiu: e agora?
Se a empresa demitir sem justa causa, você recebe as verbas dessa demissão e o processo continua para os outros pedidos. Se a demissão vier como justa causa, ela pode ser contestada no mesmo processo. Veja o guia pedi rescisão indireta e fui demitido.
Se eu sair e perder, fico sem nada?
Esse risco existe e é explicado antes de começar: se a falta grave não for reconhecida, a saída pode valer como pedido de demissão. Em muitos casos dá para continuar trabalhando enquanto o processo corre, e a análise mostra o caminho mais seguro para você.
A empresa pode me dar justa causa se souber?
Entrar com ação é um direito garantido pela Constituição, e procurar uma advogada não é motivo de justa causa. Se a empresa retaliar, isso também pode ser levado ao processo. A conversa com a Dra. Gisele é sigilosa.
E se eu não tiver provas?
Muitas vezes há mais provas do que parece: extrato do FGTS, holerites e mensagens já mostram boa parte das faltas. O checklist desta página diz o que guardar a partir de hoje. Veja também o guia provas para rescisão indireta.
Posso arrumar outro emprego durante o processo?
Sim. Depois de sair da empresa, nada impede que você trabalhe em outro lugar enquanto o processo corre.
Qual é o prazo para pedir rescisão indireta?
O ideal é agir enquanto o problema acontece, porque aceitar a falta por muito tempo enfraquece o pedido. Depois de sair, o limite é de 2 anos para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos de contrato (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).
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Primeira análise do caso
Peça a análise do seu caso de rescisão indireta
Conte o que a empresa está fazendo. A Dra. Gisele retorna em até 5 minutos no horário de atendimento e, em até 24 horas, você sabe se o caso se encaixa e qual caminho é mais seguro. Se preferir, conte sua situação para a Dra. Gisele pela página de contato.
- Retorno em até 5 minutos no horário de atendimento
- Conversa sigilosa: a empresa não fica sabendo
- Direto com a Dra. Gisele Santos