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Direitos no trabalho
Horas extras não pagas: como receber o que é seu
Se você entra às 8h e sai às 19h com 1 hora de almoço, faz 2 horas a mais por dia. Em até 24 horas você sabe quantas horas pode cobrar e como provar, sem sair de casa.
- Análise em até 24 horasDepois do envio dos documentos
- Retorno em até 5 minutosNo horário de atendimento
- Direto com a advogadaDra. Gisele Santos
As horas extras não pagas são as horas trabalhadas além da jornada do contrato que a empresa não pagou com o adicional mínimo de 50% (Constituição Federal, art. 7º, XVI) nem compensou em um banco de horas válido. Elas podem ser cobradas pelo trabalhador que entra antes, sai depois, almoça em menos de 1 hora ou tem um "cargo de confiança" só no papel. É possível cobrar os últimos 5 anos de trabalho, com reflexo nas férias, no 13º e no FGTS, desde que a ação seja proposta até 2 anos depois da saída.
Definição
O que são horas extras e quando a empresa precisa pagar
Hora extra é toda hora trabalhada além da jornada combinada no contrato, que pela Constituição é de no máximo 8 horas por dia e 44 por semana. A lei permite até 2 horas extras por dia (CLT, art. 59).
Cada hora extra deve ser paga com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal, ou compensada em um banco de horas que siga as regras da lei. Se não foi paga nem compensada, ela pode ser cobrada.
A cobrança inclui os reflexos nas outras verbas do contrato. Para ver outros problemas da rotina de trabalho, consulte os problemas comuns no trabalho.
Regras que mudam o valor das horas extras
O adicional e a forma de cobrança mudam conforme o dia, o horário e o tipo de jornada.
| Situação | Regra geral | Base |
|---|---|---|
| Hora extra em dia útil | Adicional mínimo de 50% | Constituição Federal, art. 7º, XVI |
| Domingo ou feriado sem folga | Pagamento em dobro | Súmula 146 do TST |
| Trabalho entre 22h e 5h | Adicional noturno de 20%, além da hora extra | CLT, art. 73 |
| Intervalo de almoço reduzido | Tempo que faltou pago com 50% | CLT, art. 71, § 4º |
| Banco de horas vencido | Horas não compensadas viram extras | CLT, art. 59, §§ 2º e 5º |
A convenção coletiva da sua categoria pode prever adicionais maiores.
Sinais
Quando você tem horas extras para receber
Você tem horas a cobrar quando trabalha mais do que o contrato diz e isso não aparece no holerite. Estes são os sinais mais comuns.
Jornada maior que a registrada
Você trabalha mais horas do que o ponto ou o contrato mostram.
Ponto batido e trabalho continuando
Mandam bater o ponto no horário e continuar trabalhando depois.
Almoço menor que 1 hora
O intervalo é de 20 ou 30 minutos, ou você almoça trabalhando.
Banco de horas que nunca fecha
As horas vão para o banco e nunca são compensadas nem pagas.
Cargo de confiança só no nome
Chamam você de gerente ou coordenador, mas sem poder de decisão nem gratificação.
Mensagens fora do horário
Você precisa responder o chefe à noite, no fim de semana ou nas folgas.
Passo a passo
Como funciona a cobrança de horas extras, passo a passo
São seis etapas pelo celular. Você pode começar mesmo sem ter todas as provas.
-
Você conta como é a sua jornada
Retorno em até 5 minutos
Você preenche o formulário com o seu horário real. No horário de atendimento, a Dra. Gisele retorna em poucos minutos.
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Envio dos documentos
No mesmo dia do contato
Você manda pelo celular holerites, espelhos de ponto, escalas e prints de mensagens fora do horário.
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Estimativa das horas devidas
Em até 24 horas
A advogada compara a jornada real com o que foi pago e estima as horas e os reflexos.
-
Plano de provas
Na conversa da análise
Você sabe quais provas já tem, quais faltam e como guardar as que ainda estão no seu dia a dia.
-
Ação trabalhista ou tentativa de acordo
Logo após a sua decisão
A advogada prepara o pedido com o cálculo das horas, ou tenta um acordo com a empresa.
-
Acompanhamento até o fim
1 a 2 anos em média
Você é avisado de cada movimentação. Com recursos, de 3 a 5 anos; muitos casos terminam antes, em acordo.
Escopo
O que está incluído na cobrança de horas extras
O atendimento cobre o caso do começo ao fim, da estimativa ao acompanhamento.
- Conferência do ponto e dos holeritesO que foi registrado, o que foi pago e o que ficou de fora
- Estimativa das horas devidasHoras extras, intervalo, adicional noturno e domingos
- Orientação para provar a jornadaQuais provas digitais e testemunhas usar
- Pedido dos reflexosFérias com 1/3, 13º, FGTS, descanso semanal e aviso prévio
- Ação ou tentativa de acordoPreparo do pedido, audiências por vídeo e negociação
- Acompanhamento até o fimAviso de cada movimentação do processo
O que não está incluído
- Promessa de resultado ou de valor a receber, que é proibida pela OAB.
- Revisão de contribuições ou benefícios do INSS.
- Casos de trabalho fora do estado de São Paulo.
- Acordo extrajudicial com homologação na Justiça.
Riscos
Quais custos e riscos a cobrança de horas extras pode ter
Os riscos dependem principalmente das provas da jornada e do período a cobrar. Todos são explicados antes de qualquer decisão, assim como as condições do atendimento.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Controle de ponto | Empresas com mais de 20 empregados devem registrar a jornada; sem registro, a empresa precisa provar o horário | CLT, art. 74, § 2º, e Súmula 338 do TST |
| Provas da jornada real | Mensagens e testemunhas que confirmam o horário reduzem o risco | E-mails enviados às 21h em vários dias do mês |
| Período a cobrar | Só os últimos 5 anos podem ser cobrados; cada mês de espera pode tirar um mês antigo | Ação proposta logo após a saída preserva mais meses |
| Justiça gratuita | Quem tem justiça gratuita só paga despesas do processo se deixar de precisar dela | Regra confirmada pelo STF em 2021 (ADI 5766) |
| Pedidos negados | Se algum pedido for negado, pode haver honorários para o advogado da empresa sobre aquele pedido | Regra do art. 791-A da CLT, avaliada antes de incluir cada pedido |
| Acordo | Um acordo pode encerrar o caso antes, e você decide se aceita | 38% dos casos terminam em acordo na fase inicial, segundo o CNJ |
Guia prático
Como saber quanto você pode ter a receber em horas extras
Este guia mostra um exemplo de cálculo com números reais, as situações que geram hora extra sem ninguém perceber e as provas que funcionam.
Exemplo de cálculo de horas extras, passo a passo
Salário de R$ 2.200 por mês, contrato de 44 horas semanais. Você trabalha 2 horas a mais por dia, de segunda a sexta. Os números ajudam a entender a conta, mas cada caso tem detalhes próprios.
| Etapa | Como é calculada | Valor no exemplo |
|---|---|---|
| Valor da hora normal | Salário dividido por 220 horas | R$ 10,00 |
| Valor da hora extra | Hora normal mais 50% | R$ 15,00 |
| Horas extras no mês | 2 horas por dia x 22 dias úteis | 44 horas |
| Horas extras do mês, sem reflexos | 44 horas x R$ 15,00 | R$ 660,00 |
| Em 12 meses, sem reflexos | R$ 660,00 x 12 | R$ 7.920,00 |
Ainda entram os reflexos: descanso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. A convenção coletiva pode prever adicional maior que 50%.
Situações que geram hora extra e quase ninguém percebe
Hora extra não é só ficar depois do horário. Estes casos também contam.
- Chegar antes para trocar de uniforme ou preparar o posto, sem bater o ponto.
- Intervalo de almoço menor que 1 hora em jornada de mais de 6 horas.
- Mais de 10 minutos por dia de diferença entre o ponto e a jornada (CLT, art. 58, § 1º).
- Reuniões, cursos e treinamentos obrigatórios fora do horário.
- Ficar de sobreaviso com o celular, obrigado a atender.
- Trabalho entre 22h e 5h sem o adicional noturno de 20%.
Provas da jornada real
Você não precisa ter todas. Duas ou três provas que se confirmam costumam bastar.
Documentos
- Holerites, para ver se alguma hora extra foi paga
- Espelhos de ponto, mesmo que estejam errados
- Escalas de trabalho e de plantão
- Registros de entrada e saída do prédio ou do sistema
Provas digitais e testemunhas
- Mensagens e e-mails enviados fora do horário
- Histórico de localização do celular
- Fotos com data e hora no local de trabalho
- Colegas que cumpriam a mesma jornada
Diferenciais
Por que escolher a Gisele Santos Advocacia Trabalhista para cobrar suas horas extras
Na cobrança de horas extras, o que faz diferença é calcular certo e provar a jornada real.
Retorno em até 5 minutos
No horário de atendimento, você recebe retorno em poucos minutos depois de enviar o formulário.
Estimativa em até 24 horas
Em até um dia você tem uma estimativa das horas e dos reflexos que podem ser cobrados.
Direto com a advogada
Quem calcula e acompanha o seu caso é a própria Dra. Gisele Santos.
Explicação sem juridiquês
Cada parte da conta vem explicada com o seu horário, sem termos difíceis.
100% online em todo o estado
Documentos pelo celular e audiências por vídeo quando possível, de qualquer cidade de São Paulo.
Experiência dos dois lados
Desde 2010 na área trabalhista, sabendo como as empresas defendem os controles de ponto.
Áreas atendidas
Advogada para cobrar horas extras em todo o estado de São Paulo
Casos de qualquer cidade do estado são atendidos online, no TRT-2 ou no TRT-15.
Grande São Paulo
TRT-2Litoral
TRT-2 e TRT-15- Baixada Santista
- Litoral Norte
- Litoral Sul
Interior
TRT-15Dúvidas
Perguntas frequentes sobre horas extras não pagas
As dúvidas mais comuns de quem trabalha além do horário e não recebe por isso.
Ver se tenho horas extras a receberA empresa diz que meu cargo não tem hora extra. É verdade?
Depende. Só não tem controle de jornada o cargo de confiança de verdade: quem tem poder de gestão, como contratar e demitir, e ganha gratificação de pelo menos 40% a mais (CLT, art. 62). Só o nome do cargo não basta, e a análise verifica a sua rotina real.
O ponto mostra o horário certo, mas eu trabalhava antes e depois. Vale?
Vale. O que conta é o tempo em que você ficou à disposição da empresa. Mensagens, e-mails, acessos a sistemas e colegas podem provar a jornada real. Veja o guia como provar horas extras.
Meu ponto marca sempre o mesmo horário, todo dia. Isso serve?
Ponto com horários sempre iguais, chamado de ponto britânico, não é aceito como prova da jornada. Nesse caso, a empresa é que precisa provar o horário real (Súmula 338, III, do TST).
Almoço de 30 minutos dá direito a alguma coisa?
Dá. Quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a pelo menos 1 hora de intervalo. O tempo que faltar deve ser pago com adicional de 50% (CLT, art. 71, § 4º).
A empresa usa banco de horas e nunca compensa. E agora?
Banco de horas feito por acordo individual precisa ser compensado em até 6 meses; por acordo coletivo, em até 1 ano (CLT, art. 59). Horas que passam do prazo sem compensação devem ser pagas como extras.
Trabalho no domingo e no feriado. Recebo diferente?
Trabalho em domingo ou feriado sem folga compensatória deve ser pago em dobro (Súmula 146 do TST). A convenção coletiva da sua categoria pode prever regra melhor.
Posso cobrar horas extras ainda trabalhando na empresa?
Pode. A lei não exige que você saia. Mas cada mês que passa pode tirar um mês antigo da conta, porque só os últimos 5 anos podem ser cobrados. Veja o que fazer quando a empresa não paga hora extra.
Responder mensagem do chefe à noite conta como hora extra?
Pode contar, quando você é obrigado a ficar disponível ou a responder fora do horário. Guarde os prints com data e hora: eles são uma das provas mais fortes de jornada hoje.
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Primeira análise do caso
Veja se você tem horas extras a receber
Conte como é a sua jornada de verdade. A Dra. Gisele retorna em até 5 minutos no horário de atendimento e, em até 24 horas, você tem uma estimativa das horas a cobrar. Se preferir, peça a análise do seu caso pela página de contato.
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