Prazo para processar a empresa: 2 e 5 anos com exemplos

A regra dos 2 e dos 5 anos

São dois prazos que funcionam juntos. Você tem até 2 anos depois de sair do emprego para entrar com a ação, e a ação alcança os direitos dos últimos 5 anos, contados para trás a partir da data em que ela foi proposta. O prazo vale para qualquer tipo de saída, inclusive a justa causa, e para as verbas rescisórias e as diferenças do contrato.

A regra está na Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIX, e na CLT, art. 11. O nome técnico é prescrição: depois do prazo, o direito ainda existe, mas não pode mais ser cobrado na Justiça.

Por que a demora custa caro

O prazo de 5 anos anda todos os dias. Cada mês que você espera para entrar com a ação é um mês a menos de direitos que podem ser cobrados, mesmo que ainda esteja dentro dos 2 anos.

Calendário com exemplos de prazo

Os exemplos abaixo mostram, com datas, até quando entrar com a ação e quanto tempo para trás ela alcança. Eles ajudam a entender por que agir cedo faz diferença.

Na linha 1, a ação alcança todo o período de 5 anos. Na linha 3, quase 2 anos de direitos já ficaram para trás.

Situações com regras diferentes

Algumas situações têm regras próprias. As mais comuns envolvem quem era menor de idade, o pedido só para registrar o contrato na carteira e o FGTS.

• Menor de 18 anos: o prazo não corre enquanto a pessoa é menor de idade.
• Pedido só para anotar o contrato na carteira, para fins de aposentadoria: a lei não fixa prazo.
• FGTS não depositado: segue hoje a regra geral dos 5 anos, com regras de transição para casos antigos.
• Contrato ainda em vigor: os 5 anos já correm, mesmo que você continue trabalhando.

O que fazer para não perder o prazo

Anote a data da sua saída, junte os documentos logo e peça uma análise o quanto antes. A preparação leva tempo, e o prazo não espera.

1. 1. Anote a data certa da saída

   Ela está no termo de rescisão e na Carteira de Trabalho Digital.

2. 2. Confira o que recebeu

   Use o checklist o que recebe quem é demitido para ver se faltou algo.

3. 3. Salve as provas

   Holerites, extrato do FGTS, mensagens e nomes de testemunhas.

4. 4. Peça a análise

   Quanto antes, mais direitos ficam dentro dos 5 anos.

Se você assinou o termo com erro, ainda dá tempo de cobrar. Veja o guia rescisão errada devo assinar.

Mitos sobre o prazo para processar a empresa

Muita gente acha que precisa esperar sair do emprego ou que só pode cobrar o último ano. Nenhuma das duas ideias é verdade.

• "Só posso entrar com ação depois de sair": é possível entrar ainda empregado, mas cada caso pede cuidado.
• "O prazo começa quando a empresa paga a rescisão": ele conta a partir do fim do contrato.
• "Uma reclamação ao RH segura o prazo": não segura. Só a ação na Justiça, em regra, interrompe a contagem.

Para entender os seus direitos ao sair, comece pelos seus direitos ao sair do emprego.

Perguntas frequentes sobre o prazo para processar a empresa