Se a empresa não pagou a rescisão em até 10 dias depois do fim do contrato, ela está atrasada e deve a você uma multa de um salário, além das verbas (CLT, art. 477). O prazo vale para qualquer tipo de saída e é contado em dias corridos. Abaixo estão os exemplos de contagem e o que fazer, passo a passo.
Você fala direto com a Dra. Gisele Santos.
Como contar o prazo de 10 dias da rescisão
O prazo é de 10 dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao fim do contrato. Vale para qualquer tipo de saída: dispensa, pedido de demissão, justa causa ou acordo. O prazo vale para o pagamento e também para a entrega do termo de rescisão (TRCT) e dos documentos do FGTS e do seguro-desemprego.
A regra está na CLT, art. 477, § 6º. Nesse prazo, a empresa deve pagar as verbas, entregar os documentos da saída e comunicar o fim do contrato aos órgãos oficiais.
| Situação | Último dia de contrato | Pagamento até |
|---|---|---|
| Aviso prévio trabalhado | Último dia do aviso: 5 de março | 15 de março |
| Aviso prévio indenizado | Dia do desligamento: 5 de março | 15 de março |
| Pedido de demissão sem cumprir aviso | Último dia trabalhado: 5 de março | 15 de março |
Exemplos simplificados. Quando o último dia cai em fim de semana ou feriado, vale conferir a contagem com uma advogada.
A multa do art. 477 quando a empresa atrasa
Se a empresa passa do prazo, ela deve pagar a você uma multa igual a um salário. Essa multa é sua, e não substitui as verbas que continuam devidas.
A multa está no art. 477, § 8º, da CLT. Ela vale mesmo que o atraso seja de poucos dias. A empresa só escapa dela quando o atraso foi causado pelo próprio trabalhador, por exemplo quando ele some e não aparece para receber.
A multa do art. 467
Existe uma segunda multa. Se o caso for à Justiça e a empresa não pagar, na primeira audiência, as verbas que ela mesma reconhece como devidas, esse valor sobe 50% (CLT, art. 467). É mais um motivo para a empresa resolver logo.
O que fazer quando a empresa atrasa a rescisão
Primeiro cobre por escrito. Se não resolver, você pode fazer uma denúncia à fiscalização do trabalho ou buscar o pagamento na Justiça, com as multas.
1. Cobre por escrito
Mande uma mensagem ou e-mail ao RH perguntando a data do pagamento. Guarde a resposta.
2. Confira o FGTS
Veja se a multa de 40% e os depósitos atrasados entraram. Use o guia como saber se a empresa depositou o fgts.
3. Junte os documentos
Holerites, aviso de dispensa, carteira de trabalho e qualquer mensagem sobre a saída.
4. Denuncie, se quiser
A fiscalização do trabalho recebe denúncias pelo portal gov.br e pode multar a empresa.
5. Busque a Justiça
A ação cobra as verbas, a multa do art. 477 e, se for o caso, a do art. 467.
E se a empresa pagou só uma parte?
Pagamento parcial dentro do prazo não é o mesmo que atraso, mas a diferença continua devida. Confira linha por linha antes de aceitar que está tudo certo.
É comum a empresa pagar o saldo de salário e deixar para depois a multa do FGTS, as férias ou o 13º. Também é comum pagar tudo, mas com cálculo menor. Nos dois casos, você pode conferir se a rescisão veio certa com os seus documentos.
- Promessa de pagar "em parcelas" sem nenhum papel assinado.
- Guias do seguro-desemprego que não foram liberadas.
- Baixa na carteira de trabalho sem o pagamento correspondente.
Quando a proposta é um acordo para receber
Às vezes a empresa propõe pagar menos para pagar logo. Antes de aceitar, compare o valor com tudo o que você tem a receber, incluindo a multa de um salário.
Se a saída ainda não foi formalizada, a proposta pode ser um acordo de demissão, que tem regras próprias e reduz algumas verbas. Se a saída já aconteceu, qualquer acordo sobre valores atrasados deve ser feito por escrito e, de preferência, com orientação.
Lembre do prazo: as verbas da rescisão podem ser cobradas na Justiça em até 2 anos depois do fim do contrato.
Perguntas frequentes sobre empresa que não pagou a rescisão
Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?
Até 10 dias contados do fim do contrato, para qualquer tipo de saída. O prazo vale também para a entrega dos documentos.
Quanto é a multa por atraso na rescisão?
Um salário do trabalhador, pago a ele, além das verbas que continuam devidas.
A empresa pagou um dia depois. Tenho direito à multa?
Em regra, sim. A lei não fala em atraso mínimo. A exceção é quando o próprio trabalhador causou o atraso.
A empresa diz que não tem dinheiro. O que fazer?
A falta de dinheiro não tira o direito nem a multa. Cobre por escrito, guarde as provas e peça orientação para decidir entre negociar e buscar a Justiça.
Posso sacar o FGTS se a empresa não pagou a rescisão?
O saque depende de a empresa comunicar a saída e depositar a multa, quando houver. Se isso não acontecer, o caminho é cobrar a empresa ou buscar a Justiça.
Este guia é informativo e não substitui a análise individual do seu caso. Atualizado em 21 de outubro de 2026.
