O Tema 1389 STF é o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal vai definir regras gerais sobre a contratação de PJs (pessoas jurídicas) e autônomos, incluindo quem julga esses casos e quem precisa provar a fraude. Até 20 de outubro de 2026, o mérito ainda não tinha sido decidido, e os processos de pejotização andam nas varas e nos TRTs, mas param antes do TST e do STF. Enquanto isso, as regras atuais de vínculo de emprego continuam valendo para a sua empresa.
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O que está em jogo no Tema 1389
O Tema 1389 é o caso em que o STF vai fixar regras gerais sobre a contratação de prestadores como PJ ou autônomos. A decisão vai valer para todos os processos parecidos no país.
O julgamento tem repercussão geral, o que significa que a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal deverá ser seguida pelos outros tribunais. Para a pequena empresa que contrata PJs, isso pode mudar a forma como os processos de vínculo são julgados.
As três perguntas do julgamento
- Quem julga a alegação de fraude em contrato de prestação de serviços: a Justiça do Trabalho ou a Justiça comum.
- Em que condições a contratação de PJ ou autônomo é lícita.
- Quem precisa provar a fraude: o prestador ou a empresa que contratou.
Linha do tempo do julgamento da pejotização
O julgamento começou, foi interrompido por pedido de vista e o mérito ainda não foi decidido. Enquanto isso, a situação dos processos já mudou mais de uma vez.
| Quando | O que aconteceu |
|---|---|
| Abril de 2025 | O STF reconhece a repercussão geral do tema e o relator suspende os processos sobre o assunto em todo o país |
| Dezembro de 2025 | O julgamento começa e é interrompido por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia |
| 18 de junho de 2026 | O relator libera os processos nas varas e nos TRTs, que voltam a andar, mas ficam parados antes de chegar ao TST e ao STF |
| 20 de outubro de 2026 | Última conferência deste guia: o mérito ainda não foi julgado |
Este guia é atualizado quando houver novidade. Não há data marcada para o fim do julgamento, e o resultado não pode ser previsto.
O que acontece hoje com os processos de pejotização
Desde junho de 2026, os processos de vínculo de PJ voltaram a andar na primeira instância e nos TRTs. Eles só param quando chegam à fase de recurso ao TST ou ao STF.
Na prática, isso significa que a sua empresa pode ser notificada, ter audiência e receber sentença em um processo de pejotização agora, mesmo sem a decisão final do STF. A defesa precisa ser feita normalmente, com documentos e testemunhas.
Também significa que uma condenação pode ficar sem desfecho definitivo por mais tempo, aguardando a tese do Supremo. Para o caixa, essa incerteza de prazo deve entrar no planejamento, inclusive na hora de pensar em acordo.
O que a pequena empresa deve fazer enquanto não há decisão
Esperar o STF não é estratégia. O mais seguro é revisar hoje a rotina dos PJs, porque os requisitos do vínculo continuam valendo enquanto a tese não sai.
- Liste todos os prestadores PJ e MEI, com tempo de contrato e valor mensal.
- Identifique quem tem horário, chefe direto e metas da equipe.
- Guarde contratos, notas fiscais e registros de entregas de cada mês.
- Evite trocar empregados CLT por PJ até ter orientação jurídica.
- Compare o custo de registrar com o custo do risco, caso a caso.
Para fazer essa comparação, veja o guia contratar pj ou clt. Se a empresa usa empresas prestadoras em vez de PJs individuais, as regras são outras: veja terceirização responsabilidade subsidiária. E para o quadro completo, leia sobre pejotização: riscos para empresa.
Para colocar essa revisão em prática, siga esta ordem.
1. Faça a lista de prestadores
Inclua todos os PJs e MEIs, com tempo de contrato e valor mensal.
2. Olhe a rotina de cada um
Marque quem tem horário, chefe direto e metas da equipe. É aí que está o risco de vínculo.
3. Organize os documentos
Guarde contratos, notas fiscais e registros de entregas de cada mês.
4. Compare registrar e manter como PJ
Coloque lado a lado o custo de registrar e o custo do risco, caso a caso.
5. Não troque empregados CLT por PJ agora
Espere ter orientação jurídica antes de qualquer mudança desse tipo.
6. Peça a análise do caso
Com a lista e os documentos em mãos, a advogada aponta onde está o risco hoje.
Perguntas frequentes sobre o Tema 1389 do STF
O STF já liberou a contratação de PJ?
Não. Até a última conferência deste guia, o STF não tinha julgado o mérito do Tema 1389. As regras atuais sobre vínculo de emprego continuam valendo.
Os processos de pejotização estão suspensos?
Desde 18 de junho de 2026, por decisão do relator, os processos voltaram a andar nas varas e nos TRTs, mas ficam parados antes de chegar ao TST e ao STF.
A decisão do STF vai valer para contratos antigos?
Isso depende do que o STF decidir, inclusive sobre a modulação dos efeitos. Não é possível afirmar agora como ficarão os contratos já em andamento.
Vale a pena esperar o STF para regularizar os PJs?
Esperar pode aumentar o passivo, porque cada mês de rotina de empregado entra na conta de um eventual processo. A revisão da rotina faz sentido seja qual for o resultado.
Onde acompanhar o andamento do Tema 1389?
No portal do STF, pela página do tema de repercussão geral. A empresa atendida pela Dra. Gisele é avisada quando houver decisão e do que muda.
Este guia é informativo e não substitui a análise individual do seu caso. Atualizado em 21 de outubro de 2026.
