A pejotização no STF está em julgamento no Tema 1389, que vai definir quem julga os casos de PJ que dizem ser empregados, quando esse contrato é válido e quem precisa provar a fraude. Até a data desta atualização, o mérito ainda não foi decidido, e os processos andam nas varas e nos TRTs, parando antes do TST e do STF. Enquanto isso, o trabalhador pode guardar provas e precisa respeitar o prazo de até 2 anos depois do fim do contrato.
Você fala direto com a Dra. Gisele Santos.
O que está em julgamento no Tema 1389
No Tema 1389, o STF vai fixar regras gerais para os casos de quem foi contratado como PJ ou autônomo e diz que, na prática, era empregado. A decisão vai valer para todos os processos do país. PJ é a sigla de pessoa jurídica: o trabalhador abre uma empresa, muitas vezes um MEI, e passa a emitir nota fiscal no lugar de receber salário.
O processo que serve de base é o ARE 1.532.603, com relatoria do ministro Gilmar Mendes. São três perguntas principais:
- Quem deve julgar a alegação de fraude no contrato de PJ: a Justiça do Trabalho ou a Justiça comum?
- Em que condições a contratação de PJ ou de autônomo é válida?
- Quem precisa provar que houve fraude: o trabalhador ou a empresa?
Até a data desta atualização, o STF ainda não tinha decidido o mérito. Este guia não faz previsão sobre o resultado: ele explica o que já aconteceu e o que você pode fazer enquanto isso.
Linha do tempo do Tema 1389
O tema chegou ao STF depois de anos de decisões que discutiam contratos de PJ e de terceirização. Veja os marcos principais até hoje.
| Quando | O que aconteceu |
|---|---|
| 2018 | O STF admite a terceirização de qualquer atividade da empresa (ADPF 324 e Tema 725), decisão que passou a ser usada nas discussões sobre PJ |
| Abril de 2025 | O STF reconhece a repercussão geral do Tema 1389, e o relator suspende em todo o país os processos sobre o assunto |
| Dezembro de 2025 | A ministra Cármen Lúcia pede vista, e o julgamento fica parado no Plenário |
| 18 de junho de 2026 | O relator libera o andamento dos processos nas varas e nos TRTs; eles ficam parados antes de chegar ao TST e ao STF |
| Outubro de 2026 | O mérito ainda não foi decidido |
Marcos conferidos até a data de atualização deste guia. Novas etapas podem acontecer a qualquer momento.
O que acontece com os processos enquanto isso
Desde junho de 2026, os processos sobre pejotização voltaram a andar na primeira e na segunda instância. Eles só param antes de subir ao TST e ao STF, à espera da decisão final.
Na prática, isso quer dizer que uma ação proposta hoje pode ter audiência, provas e sentença na vara do trabalho, e julgamento de recurso no TRT. O que fica em espera é a etapa nos tribunais superiores.
Quando o STF decidir, as regras fixadas vão valer para os processos em andamento. Por isso, a estratégia de cada caso precisa ser revista quando a decisão sair.
O que o trabalhador PJ pode fazer agora
Mesmo sem decisão final, o prazo para entrar com a ação continua correndo. O mais importante agora é guardar provas e não deixar o prazo passar.
1. Guarde as provas da rotina
Mensagens com ordens, controle de horário, metas, pedidos de folga e a exigência de abrir CNPJ ou MEI.
2. Confira o prazo
São até 2 anos depois do fim do contrato. A espera pelo STF não segura esse prazo.
3. Faça o teste do vínculo
Veja se a sua rotina tinha chefe, horário, frequência e pagamento fixo, como a de um empregado.
4. Peça a análise do caso
A advogada avalia as provas e os riscos considerando a situação atual do julgamento.
Entenda como reconhecer o vínculo de quem é PJ e quais direitos podem ser pedidos.
Situações parecidas que não dependem do Tema 1389
Nem todo trabalho sem registro é pejotização. Quem trabalhava sem nenhum contrato, ou recebia parte do salário sem registro, segue as regras comuns da CLT.
Se você nunca abriu CNPJ nem assinou contrato de prestação de serviços, a situação é de trabalho sem registro. Veja sem carteira assinada tem direito a quê.
Se você era registrado, mas parte do pagamento vinha sem constar no holerite, o caso é de salário por fora, que também tem regras próprias e não depende do julgamento do STF.
Perguntas frequentes sobre a pejotização no STF
O STF já decidiu a pejotização?
Até a data desta atualização, não. O julgamento do mérito do Tema 1389 está parado por um pedido de vista, e não há data definida para a decisão.
Posso entrar com ação mesmo antes da decisão do STF?
Pode. Desde junho de 2026, os processos andam nas varas e nos TRTs. Eles só ficam parados antes de chegar ao TST e ao STF.
O prazo para entrar com a ação fica suspenso enquanto o STF não decide?
Não conte com isso. O prazo de até 2 anos depois do fim do contrato continua correndo, por isso vale agir dentro dele.
A decisão do STF vai valer para o meu caso?
Sim. Quando o mérito for julgado, as regras valerão para todos os processos em andamento, e a estratégia de cada caso precisa ser revista.
O que o STF decidiu sobre terceirização tem a ver com PJ?
Tem relação. Em 2018, o STF admitiu a terceirização de qualquer atividade, e essa decisão passou a ser usada nas discussões sobre contratos de PJ. O Tema 1389 vai tratar do assunto de forma específica.
Este guia é informativo e não substitui a análise individual do seu caso. Atualizado em 21 de outubro de 2026.
